Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Danos ao meio-ambiente. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.

Lula: em poucos dias teremos uma solução definitiva entre EUA e Brasil

Em tom otimista, presidente disse que espera um acordo de qualidade

TJ-SP decide que plano de saúde deve pagar a devida correção monetária à prestador de serviço

Para especialista a decisão é muito importante para a segurança jurídica e a manutenção de serviços de qualidade por parte da rede credenciada

Por que o Brasil está na liderança do ranking de jogos suspeitos de manipulação de resultados? Especialista explica

Falta de regulamentação do mercado de BETs e situação econômica de atletas são alguns motivos para o crescimento de manipulação de resultados no esporte

Quarta Turma reconhece competência arbitral e mantém extinção de processo sobre contrato de compra de energia

A Decisão foi tomada por maioria dos votos.

Primeira Seção fixa teses sobre legitimidade para propor revisão de aposentadoria do segurado falecido

​​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.057), quatro teses a respeito da legitimidade de pensionistas e sucessores para propor ação revisional de aposentadoria e da pensão por morte do segurado falecido.

Criptografia em aplicativo de mensagem não permite multa cominatória, decide Quinta Turma

A Decisão foi unânime.

Astreintes têm natureza patrimonial e podem ser transmitidas aos herdeiros

A decisão é da Primeira Turma.

Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples

A decisão é da Primeira Turma.

Determinado prosseguimento de ação movida por viúva de trabalhador indenizado em vida

Ela pleiteava, em nome próprio, indenização decorrente de dano suportado por ela, “o que, segundo o relator, não se confunde com a reparação ao marido em virtude da doença ocupacional.

Coerdeiro pode ajuizar ação para defender patrimônio deixado pelo falecido, decide STJ

Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro tem legitimidade ativa para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido.

Advogados podem receber antes dos clientes em execução

Advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio de RPV mesmo que o cliente receba por precatório

Turma rejeita ação de inventariante e determina notificação de viúva em pedido de dano moral

Ministro determinou que o processo seja devolvido aonde a ação foi ajuizada para que a viúva do topógrafo tome conhecimento dela e manifeste sua intenção de figurar como parte

Trabalhador devolverá à União valores recebidos de Plano Bresser

A SDI-1 excluiu a incidência de correção monetária sobre os valores devidos pelo empregado.

Defesa do casal Nardoni diz que vai recorrer de júri popular

Apesar de não ter sido notificado oficialmente, advogado confirmou decisão. Determinação da Justiça deve ser publicada no Diário Oficial esta semana.

Juiz do Trabalho Maurício Machado Marca homologa acordo com o pagamento de prestações mensais a menor até completar 21 anos de idade

Mulher que sofre de 4 doenças distintas terá tratamento gratuito

Pedido de concessão de tutela antecipada. Tratamento médico

Responsabilidade Civil do Estado - A filha querida da República

O texto expõe didaticamente a evolução da responsabilidade civil do Estado e, aponta tanto na doutrina como na jurisprudência seus principais marcos.

Idoso receberá remédio para combater câncer de rim

Sentença Cível

Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio retirante.

Apesar de regularmente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta.